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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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Descripción

A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessida

  • Autor/es António Vitorino
  • ISBN13 9789728500788
  • ISBN10 9728500785
  • Páginas 112
  • Año de Edición 2026