Name: O regime das notificações no processo contraordenacional à luz do regime geral das contraordenações
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O regime das notificações no processo contraordenacional à luz do regime geral das contraordenações

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Descripción

No âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, adiante designado RGCO), o presente estudo concilia a análise de um grupo de acórdãos e de uma amostra de processos instruídos e decididos na autoridade administrativa competente, que após envio para os tribunais na sequência de execuções por coima, foram objeto de decisões distintas em situações que mereceram tratamento análogo do ponto de vista processual, e que refletem as principais linhas de entendimento apresentadas na jurisprudência selecionada sobre o tema [ainda que, naqueles que defendem uma aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (CPP) ao processo contraordenacional, exista um desdobramento em duas orientações divergentes que constituem o âmago da nossa reflexão].