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Principal legislação de Moçambique sobre intervenção, nacionalização e privatização de empresas do sector empresarial do Estado

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Descripción

A presente compilação, reúne a principal legislação económica de Moçambique que se reporta ao processo de intervenção do Estado na economia, que se deu após os Acordos de Lusaka em 1974, a legislação sobre a nacionalização de empresas e participações sociais, relativa ao período de economia centralmente planificada (1977 – 1982) e, por fim, a legislação sobre o processo de privatização de empresas e participações sociais, iniciado com a introdução da economia de mercado (1983 – até à fase actual). Principal Legislação de Moçambique sobre Intervenção, Nacionalização e Privatização de Empresas do Sector Empresarial do Estado de Anselmo Samussone

  • Autor/es Anselmo Samussone
  • ISBN13 9789896700577
  • ISBN10 9896700575
  • Páginas 293
  • Año de Edición 2026